35 horas de trabalho na função pública

35 horas de trabalho na Função Pública

35 horas de trabalho na função públicaA lei das 35 horas de trabalho na Função Pública foi aprovada em janeiro de 2016. A lei aprovada no parlamento entra em vigor a 1 de julho de 2016.

Reposição das 35 horas de trabalho na Função Pública

lei das 40 horas semanais na Função Pública entrou em vigor em 1 outubro de 2013, estabelecendo que o horário normal de trabalho na Função Pública seria de 8 horas diárias, equiparando o horário de trabalho na Função Pública ao horário de trabalho do sector privado.

Anteriormente, o horário de trabalho dos funcionários públicos era de 35 horas semanais. O objectivo do aumento do horário de trabalho foi a redução de custos com horas extras e com contratação de mais funcionários.

Com a mudança de Governo, em 2016, foi acordado no Parlamento a reposição das 35 horas de trabalho na Função Pública.

Entrada em vigor das 35 horas semanais

A entrada em vigor das 35 horas semanais na Função Pública é 1 julho de 2016, podendo até ser antecipada dependendo da reorganização dos serviços. Provavelmente a lei não será abrangente a todos os serviços visto que tem como condição não aumentar dos custos com esta decisão.

A Lei tem ainda de ser discutida na especialidade, faltando decisão quanto à sua aplicação, se abrange trabalhadores que têm contrato de trabalho em funções públicas, ou estes funcionários em conjunto com trabalhadores com contrato individual de trabalho.

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