Trabalhador a recibos verdes tem direito a férias?

Os trabalhadores independente têm poucos direitos. O direito a férias é um exemplo de direito que não assiste aos trabalhadores independentes. O trabalhador a recibos verdes não tem direito a férias, “os falsos recibos verdes”.

Trabalhador a recibos verdes – direito a férias

O trabalhador a falsos recibos verdes não tem direitos laborais, ao contrário do trabalhador que tem um contrato de trabalho. O trabalhador independente tem de fazer os seus descontos para a segurança social, já que a empresa para a qual trabalha não faz os descontos por ele. Assim, o trabalhador a recibos verdes não tem direito a férias pagas, nem a subsídios.

Opção de férias

O trabalhador independente é um prestador de serviços. Ele pode sempre optar por não trabalhar e tirar os seus dias de férias, avisando a empresa para quem trabalha dessa intenção. Porém, ele não será recompensado por isso, antes pelo contrário: ele perderá o rendimento que teria se optasse por trabalhar nesse período.

Recibos verdes – verdadeiros/falsos

Infelizmente, há muitos casos em que são passados recibos verdes quando o “prestador de serviços” devia mas era usufruir de um contrato de trabalho, com todos os deveres e regalias próprios deste. Ou seja, não são trabalhadores independentes no verdadeiro sentido do termo.

Como distinguir, então, os “verdadeiros” dos “falsos” recibos verdes?

Basicamente, os trabalhadores independentes não têm patrão, ou seja, são independentes. São colaboradores, não empregados. Não há subordinação jurídica, isto é, a entidade empregadora não tem poder disciplinar e/ou de direcção sobre o prestador de serviços. Em geral, este tem o direito de executar a sua tarefa em autonomia e segundo o método que melhor lhe convier já que, na prestação de serviços, interessam, acima de tudo, os resultados.

Assim sendo, se:

a) obedeces a uma hierarquia dentro da empresa;
b) cumpres um horário de trabalho por esta estipulado;
c) exerces a tua actividade nas instalações da empresa – ou em local por esta indicado;
d) as tuas ferramentas de trabalho são fornecidas pela empresa;
e) recebes sempre o mesmo salário

…então o mais certo é seres um falso recibo verde.

Infelizmente, os falsos recibos verdes não se restringem aos call centers; podem ser encontrados em todas as categorias profissionais, nos sectores público e privado. Advogados, enfermeiros, professores, jornalistas, funcionários camarários, juristas da Autoridade para as Condições de Trabalho… enfim, é uma praga a nível nacional.

Então, e o Estado não faz nada para combater o uso abusivo do trabalhador a recibos verdes, esse “exagero que tem que acabar”, poderás interrogar-te…

Pois é, o que acontece é que “em casa de ferreiro, espeto de pau”, sendo o próprio Estado um dos maiores prevaricadores no que respeita aos falsos recibos verdes. Podem ser encontrados na Segurança Social, nas autarquias, nos Ministérios, nos Centros de Emprego, nas Novas Oportunidades, na ACT, enfim, os testemunhos da hipocrisia daqueles que nos governam não pára de aumentar.

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